STF Tema 1.417: quais processos sobre voos são afetados?

A suspensão relacionada ao Tema 1.417 não deve ser interpretada como uma paralisação de toda ação contra companhias aéreas. O motivo do problema e o objeto do processo precisam ser examinados.

O que está em discussão

O tema trata da relação entre normas do transporte aéreo e de proteção ao consumidor na responsabilidade por cancelamento, alteração ou atraso decorrente de caso fortuito ou força maior. O processo de referência é o ARE 1.560.244.

Qual é o alcance da suspensão?

Em esclarecimento divulgado em 11 de março de 2026, o STF informou que a suspensão se refere a processos envolvendo as hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. Falhas atribuídas à própria empresa não se confundem automaticamente com essas situações.

A classificação do caso depende dos fatos e dos pedidos. Não basta a companhia mencionar mau tempo para concluir, sem análise, que todo o processo está abrangido.

O que fazer se você já tem um processo

Solicite à equipe responsável a verificação de eventual decisão de suspensão e de seu alcance. Guarde os documentos da viagem e as informações fornecidas pela empresa sobre a causa do atraso ou cancelamento.

E se ainda não entrou com uma ação?

Não presuma que aguardar o julgamento interrompe o prazo para apresentar seu pedido. A contagem e as providências possíveis precisam ser avaliadas individualmente.

As obrigações de atendimento ao passageiro devem ser examinadas pelas regras aplicáveis à viagem. Consulte nosso guia de atraso e cancelamento.

Fontes e acompanhamento

• Andamento oficial do Tema 1.417 no STF.
• Esclarecimento do STF sobre o alcance da suspensão.

Novas decisões podem alterar esse cenário. A situação do processo deve ser conferida no momento do atendimento.