Direitos do passageiro
Seu voo atrasou, foi cancelado ou você ficou sem a bagagem?
Descubra em 1 minuto o que se aplica ao seu caso.
Atrasos, cancelamentos e problemas com bagagem podem exigir assistência e outras providências da companhia. Responda às perguntas para conhecer os direitos que podem se aplicar à sua viagem.
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Resultado
Tudo abaixo está previsto em norma — não é estimativa.
Sabia que existe prazo para pedir seus direitos?
No seu caso são a contar da data do voo. Depois disso o direito prescreve e não há mais como cobrar. Não deixe para depois — fale com nossa equipe agora.
O próximo passo é olhar os seus documentos
O verificador trabalhou com cinco respostas. A análise de verdade depende do cartão de embarque, dos protocolos e do que a companhia registrou — e é isso que define a estratégia do seu caso.
Ao abrir o WhatsApp, suas respostas vão como resumo na mensagem — você não precisa contar tudo de novo. Nada é enviado antes de você tocar no botão, e nenhuma resposta fica salva neste site.
- Cada caso analisado individualmente
- Você fala diretamente com a nossa equipe jurídica
- Presencial no Rio de Janeiro ou online, em todo o Brasil
Antes de aceitar o que ofereceram
Quatro coisas que você provavelmente não sabia
Mau tempo não dispensa a assistência
É a justificativa mais usada pelas companhias. Mas alimentação, comunicação e hospedagem dependem de quanto tempo você esperou, não do motivo do atraso.
Existe um papel que você tem direito de exigir
Peça no balcão a declaração do atraso ou do cancelamento, com o motivo que a companhia alegou. A companhia deve fornecê-la sem custo, e é esse documento que vai sustentar o seu pedido depois.
Você não precisa provar que a empresa errou de propósito
Passagem, registros da falha e comprovantes dos prejuízos ajudam a avaliar a responsabilidade da companhia e os pedidos possíveis.
Existe prazo para reclamar
O prazo conta a partir do voo e muda conforme o pedido e o tipo de viagem. Guarde as datas e os comprovantes.
O próximo passo
Envie seu caso e receba uma primeira orientação
Responda ao formulário ou fale pelo WhatsApp. Com as informações principais, nossa equipe retorna com uma orientação inicial sobre o seu caso.
Condições por escrito antes de começar
Honorários, despesas e o que está incluído ficam no contrato, antes de qualquer providência.
Mandar mensagem não é contratar
Você pergunta, entende a situação e decide. Se optar por não seguir, o assunto termina ali. E o que você contou fica em sigilo de qualquer forma, com ou sem contratação.
Resposta franca sobre o seu caso
Se as chances forem baixas ou o desgaste não compensar, dizemos isso com clareza já na primeira conversa, antes de qualquer contratação.
Nossa equipe analisa as informações da viagem e orienta quais documentos são necessários para avaliar o caso.
Transparência
Por que esta página não diz quanto você vai receber
O valor de eventual reparação depende dos prejuízos demonstrados, das circunstâncias da viagem e da análise judicial. Passageiros do mesmo voo podem ter situações diferentes.
Na análise jurídica, verificamos os documentos e explicamos as possibilidades de ressarcimento ou reparação, sem apresentar valores como resultado garantido.
O verificador apresenta uma orientação inicial sobre assistência, reacomodação e reembolso. A aplicação das regras e os prazos do seu pedido precisam ser conferidos pela equipe.
Vale saber
Tema 1.417: quando a suspensão pode afetar o processo
O Tema 1.417 discute a responsabilidade em situações de caso fortuito ou força maior. A suspensão deve ser analisada conforme a causa do problema e os pedidos do processo.
A suspensão não é geral. Falhas da própria companhia não se confundem automaticamente com força maior. A equipe deve conferir o enquadramento e as decisões do processo.
Não presuma que aguardar o julgamento interrompe o prazo para propor sua ação. Procure orientação sobre a contagem aplicável.
Situação conferida em 12 de setembro de 2026. Ver a explicação completa, com os detalhes jurídicos
Honorários
Como funcionam os honorários
Nos casos de voo, os honorários são de êxito: 30% do valor efetivamente recebido, conforme contrato assinado antes de qualquer providência. Custas e despesas, quando existirem, são explicadas antes da assinatura.
Divisão do valor efetivamente recebido, conforme o contrato. Eventuais custas e despesas são informadas separadamente.
Quando os honorários são cobrados
Os 30% incidem sobre o valor efetivamente recebido. Se não houver recebimento, não há cobrança desses honorários.
Clareza sobre os custos
Explicamos previamente as custas e despesas que possam existir, para que você conheça as condições antes de decidir.
Tudo definido em contrato
O percentual, a forma de pagamento e o trabalho contratado ficam registrados por escrito. Nossa equipe esclarece suas dúvidas antes da assinatura.
Quem já passou por isso
O que dizem passageiros que atendemos
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre voo
Quanto tempo de atraso dá direito a quê?
A Resolução ANAC 400/2016 escalona a assistência pelo tempo de espera: a partir de 1 hora, meio de comunicação; a partir de 2 horas, alimentação; a partir de 4 horas, acomodação e, se for preciso pernoitar fora do seu domicílio, hospedagem e transporte. A partir de 4 horas de atraso você também pode escolher entre reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte.
E se o atraso foi por causa do mau tempo?
A assistência material continua devida: ela não depende do motivo do atraso. O que o mau tempo tende a afetar é a discussão sobre reparação por dano moral, porque a companhia alega caso fortuito ou força maior. Esse é exatamente o ponto que o STF vai definir no Tema 1.417, e por isso os processos fundados em fator externo estão suspensos por ora.
Qual é o prazo para reclamar de um problema com voo?
Os prazos dependem do pedido e do transporte. Em regra, a reparação por falha no serviço em voo nacional segue o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em voo internacional, a Convenção de Montreal prevê dois anos para danos materiais; danos morais têm tratamento distinto. Confira as datas com a equipe jurídica.
Quais documentos eu preciso separar?
O essencial é o que prova a viagem e o que deu errado: cartão de embarque ou bilhete, comprovante da compra e os e-mails ou mensagens que a companhia mandou avisando do atraso, do cancelamento ou da remarcação. Se você reclamou, guarde o número do protocolo. Se gastou dinheiro por causa do problema, guarde as notas de hotel, transporte, alimentação e da compra emergencial de roupa e itens de higiene no caso de bagagem extraviada.
E se eu não tiver todos os documentos?
Mesmo assim vale conversar. Foto do painel de embarque, print do aplicativo da companhia, cartão de embarque digital no e-mail e o extrato do cartão com a compra da passagem costumam resolver a maior parte do que falta. A declaração de atraso ou de cancelamento você ainda pode pedir à companhia depois, e o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) fica registrado no sistema do aeroporto.
Preciso ter reclamado antes na companhia para entrar na Justiça?
Não é obrigatório, mas ajuda muito. O protocolo de reclamação e o registro no consumidor.gov.br documentam a data, o que você pediu e como a empresa respondeu — o que costuma ser considerado na análise do caso.
Quer o guia completo? Veja a página sobre atraso e cancelamento de voo, com todos os direitos detalhados.
Leva menos de um minuto para descobrir
São cinco perguntas rápidas. Se houver direito no seu caso, o próximo passo é só uma conversa.