Última atualização: 12 de setembro de 2026
1. Identificação
Este é o site do escritório Jéssica Pepe Advocacia, cuja sócia fundadora é Jéssica Pepe. Seu conteúdo apresenta as áreas de atuação e informações jurídicas para o público.
2. Natureza informativa do conteúdo
Os textos, artigos, guias, perguntas frequentes e ferramentas publicados neste site têm caráter exclusivamente informativo. Eles explicam, em linguagem acessível, como a legislação e a jurisprudência tratam determinadas situações, mas não constituem consulta jurídica, parecer, nem orientação para um caso concreto.
Cada caso depende dos fatos específicos, dos documentos disponíveis, das datas envolvidas e do entendimento do tribunal competente. Duas situações que parecem iguais podem ter desfechos completamente diferentes.
As informações das páginas deste site possuem caráter informativo enão constituem promessa de resultado. A viabilidade de qualquer medida judicial depende da análise individualizada dos fatos e documentos do caso.
Não tome nem deixe de tomar nenhuma decisão com base apenas no que leu aqui. Consulte uma advogada ou advogado sobre a sua situação antes de agir.
3. O contato não cria relação profissional
Enviar o formulário de contato, escrever pelo WhatsApp ou por e-mail não estabelece relação contratual com o escritório. Essa relação só nasce com a contratação formal, mediante contrato de prestação de serviços com honorários definidos por escrito.
O sigilo profissional, porém, alcança tudo o que você relatar desde o primeiro contato, mesmo sem contratação, conforme a Lei 8.906/1994.
4. Verificador de direitos
O verificador de direitos relacionado a problemas com voo opera exclusivamente a partir das respostas que você informa, e serve para orientação preliminar.
Os direitos que ele aponta decorrem de normas em vigor, a Resolução ANAC 400/2016 e o Código de Defesa do Consumidor, e são verificáveis nessas fontes. A ferramenta não estima valor de indenização, justamente porque a reparação por dano moral é fixada caso a caso pelo juiz e varia de forma significativa entre tribunais. Nada do que ela exibe constitui promessa de resultado.
O verificador não armazena as suas respostas. Se você optar por prosseguir pelo WhatsApp, um resumo das respostas é incluído na mensagem que você mesmo envia. Nada é transmitido antes dessa ação.
5. Atualização do conteúdo
A legislação e os entendimentos judiciais podem mudar. Novas normas e súmulas são editadas. O conteúdo deste site é revisado periodicamente e os artigos trazem a data da última revisão, mas não há garantia de que todo o conteúdo reflita, a todo momento, o entendimento mais recente.
6. Limitação de responsabilidade
O uso das informações deste site é de responsabilidade do usuário. Não se assume responsabilidade por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo publicado, sem a devida análise profissional do caso concreto.
Também não há responsabilidade sobre o conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados, nem por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falha de hospedagem ou de conexão.
7. Direitos autorais
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8. Publicidade na advocacia
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9. Dados pessoais
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10. Legislação e foro
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11. Contato
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