Última atualização: 12 de setembro de 2026
1. Identificação
Este é o site do escritório Jéssica Pepe Advocacia, cuja sócia fundadora é Jéssica Pepe. Seu conteúdo apresenta as áreas de atuação e informações jurídicas para o público.
2. Natureza informativa do conteúdo
Os textos, artigos, guias, perguntas frequentes e ferramentas publicados neste site têm caráter exclusivamente informativo. Eles explicam, em linguagem acessível, como a legislação e a jurisprudência tratam determinadas situações — mas não constituem consulta jurídica, parecer, nem orientação para um caso concreto.
Cada caso depende dos fatos específicos, dos documentos disponíveis, das datas envolvidas e do entendimento do tribunal competente. Duas situações que parecem iguais podem ter desfechos completamente diferentes.
Não tome nem deixe de tomar nenhuma decisão com base apenas no que leu aqui. Consulte uma advogada ou advogado sobre a sua situação antes de agir.
3. O contato não cria relação profissional
Enviar o formulário de contato, escrever pelo WhatsApp ou por e-mail não estabelece relação contratual com o escritório. Essa relação só nasce com a contratação formal, mediante contrato de prestação de serviços com honorários definidos por escrito.
O sigilo profissional, porém, alcança tudo o que você relatar desde o primeiro contato, mesmo sem contratação — conforme a Lei 8.906/1994.
4. Verificador de direitos
O verificador de direitos relacionado a problemas com voo opera exclusivamente a partir das respostas que você informa, e serve para orientação preliminar.
Os direitos que ele aponta decorrem de normas em vigor — Resolução ANAC 400/2016 e Código de Defesa do Consumidor — e são verificáveis nessas fontes. A ferramenta não estima valor de indenização, justamente porque a reparação por dano moral é fixada caso a caso pelo juiz e varia de forma significativa entre tribunais. Nada do que ela exibe constitui promessa de resultado.
O verificador não armazena as suas respostas. Se você optar por prosseguir pelo WhatsApp, um resumo das respostas é incluído na mensagem que você mesmo envia — nada é transmitido antes dessa ação.
5. Atualização do conteúdo
A legislação e os entendimentos judiciais podem mudar. Novas normas e súmulas são editadas. O conteúdo deste site é revisado periodicamente e os artigos trazem a data da última revisão, mas não há garantia de que todo o conteúdo reflita, a todo momento, o entendimento mais recente.
6. Limitação de responsabilidade
O uso das informações deste site é de responsabilidade do usuário. Não se assume responsabilidade por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo publicado, sem a devida análise profissional do caso concreto.
Também não há responsabilidade sobre o conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados, nem por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falha de hospedagem ou de conexão.
7. Direitos autorais
Os textos, a identidade visual, o logotipo e os demais elementos deste site são protegidos pela Lei 9.610/1998. É permitido citar trechos com indicação clara da autoria e link para a página de origem. Reprodução integral, adaptação ou uso comercial dependem de autorização prévia por escrito.
8. Publicidade na advocacia
Este site observa as regras de publicidade e informação da advocacia previstas no Estatuto da Advocacia, no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O conteúdo tem finalidade informativa e não constitui oferta de serviços com promessa de resultado nem captação de clientela.
9. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
10. Legislação e foro
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11. Contato
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