Direito do Consumidor

Direito do Consumidor: orientação diante de falhas e cobranças.

Cobrança que você não reconhece, nome negativado, produto com defeito ou compra não entregue? Analisamos os documentos, a resposta da empresa e as medidas cabíveis.

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Escolha o seu caso

Tipos de problema atendidos

Cada tipo de problema tem uma regra própria e um prazo próprio. Veja a página do seu.

Transporte aéreo

Atraso e cancelamento de voo

Assistência material, reacomodação, reembolso e reparação por dano moral. Inclui overbooking e bagagem.

Compras e e-commerce

Atraso na entrega de produto

Comprou, pagou e não recebeu no prazo. O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) coloca a escolha nas suas mãos.

Outros problemas de consumo atendidos

Cobranças, cadastros de crédito e defeitos em produtos também exigem atenção aos documentos. Veja o que reunir antes do atendimento.

  • Negativação indevida — nome inscrito em cadastro de inadimplentes sem dívida válida

  • Cobrança indevida — valores cobrados em duplicidade ou não contratados

  • Produto com defeito — troca, reparo e devolução (CDC art. 18)

Prepare o atendimento

Quais documentos ajudam na análise?

  • Cobrança ou negativação

    Faturas, comprovantes de pagamento, consulta ao cadastro de crédito e protocolos de contestação.

  • Compra, entrega ou produto com defeito

    Nota fiscal, oferta, prazo prometido, fotos do problema e registros das tentativas de solução.

  • Serviço diferente do contratado

    Contrato, anúncios, conversas com a empresa e comprovantes de despesas relacionadas à falha.

Seu problema envolve um plano de saúde? Veja a atuação em Direito de Saúde para entender quais documentos reunir em caso de negativa de atendimento.

Por que a lei protege você

Responsabilidade objetiva: você não precisa provar culpa

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeito na prestação do serviço independentemente da existência de culpa.

Essa regra não elimina a necessidade de demonstrar o defeito do serviço, o dano e a relação entre eles. Existem exceções e causas que podem afastar a responsabilidade. A inversão do ônus da prova (quando cabe à empresa, e não a você, provar o que aconteceu), prevista no artigo 6º, VIII, depende dos requisitos legais e da decisão judicial; não é automática.

O caminho

Como funciona a partir do primeiro contato

  1. Documente o ocorrido

    Comprovante de compra ou cartão de embarque, prazo prometido, protocolos de atendimento e prints.

  2. Analisamos o enquadramento

    O que o CDC e a regulação do setor garantem no seu caso, e o que a jurisprudência tem reconhecido.

  3. Buscamos a solução

    Reclamação administrativa, negociação direta com a empresa ou ação judicial, conforme o que fizer sentido.

Quem já foi atendido

O que dizem os clientes

  • Tive uma experiência ótima com a doutora Jessica.

    Fiz uma consulta com ela antes de contratar os serviços e já saí de lá com a certeza que fecharia com ela e não poderia ter feito escolha melhor! Saber que meus direitos estão sendo defendidos por uma profissional ímpar não tem preço!

    Magaly Pereira

  • Excelente profissional!

    Uma advogada extremamente comprometida, atenciosa e competente. Sempre prestou um atendimento impecável, esclarecendo todas as minhas dúvidas com muita dedicação e profissionalismo. Recomendo de olhos fechados!

    Luana Chagas

  • Excelente profissional

    Excelente profissional, sempre resolveu os meus problemas com clareza e eficiência. Sempre que me pedem indicação de uma boa advogada, indico ela.

    Flávia Dias

  • Excelente atendimento do início ao fim

    Profissional muito atenciosa, competente e cuidadosas em explicar cada etapa de forma clara e objetiva. Passa muita segurança e demonstram verdadeiro comprometimento com o cliente, sempre com agilidade e profissionalismo. Recomendo de olhos fechados!

    Pedro Dias

  • Excelentes profissionais

    Excelente ambiente de profissionais muito preparados e com empatia para resolver problemas judiciais.

    Vera Morais

  • Ótimos profissionais e muita agilidade

    Tive mais de uma vez problemas com voos e entregas, e sempre foram resolvidos prontamente pela equipe. Sempre que preciso de algo jurídico recorro a eles e nunca me decepciono.

    Gabriel Teixeira

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre problemas de consumo

Recebi uma cobrança que não reconheço. O que guardar?

Separe a fatura, o contrato ou comprovante da compra e os protocolos de contestação. Verifique se houve apenas cobrança ou também pagamento, pois isso muda o pedido a ser analisado.

Cobrança indevida sempre gera devolução em dobro?

Não basta existir uma cobrança: é preciso avaliar se houve pagamento indevido e as circunstâncias do caso. O artigo 42 do CDC prevê a devolução em dobro do valor pago a mais, ressalvada a hipótese de engano justificável.

Meu nome foi negativado indevidamente. Como comprovar?

Guarde a consulta ao cadastro de crédito, a identificação da dívida e documentos que mostrem pagamento, cancelamento ou ausência de contratação. A regularidade da inscrição e eventual reparação dependem da análise desse histórico.

Produto com defeito permite troca imediata?

A solução depende do vício e das circunstâncias. O CDC prevê, em regra, prazo para o fornecedor sanar o problema, com exceções. Registre a reclamação e guarde nota fiscal, ordem de serviço e resposta da empresa.

Todo problema de consumo gera dano moral?

Não. É necessário avaliar a falha, seus efeitos e as provas. Devolução de valores, cumprimento da oferta e reparação por prejuízos são pedidos distintos e não significam indenização automática por dano moral.

A loja não entregou no prazo. O que eu posso exigir?

O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor dá três opções e a escolha é sua: exigir a entrega nas condições anunciadas, aceitar um produto equivalente, ou cancelar a compra com devolução imediata do valor pago e correção, além de eventuais perdas e danos. A loja não pode impor uma delas.

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Conte o que você comprou ou contratou, o que a empresa prometeu e o que de fato aconteceu. É desse confronto que sai a resposta.

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