Foi demitido, não recebeu o que era seu ou trabalhou sem registro?

Devem ser conferidos saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias com um terço e FGTS, conforme o contrato. O saque do FGTS depende da modalidade e das regras aplicáveis; o seguro-desemprego exige requisitos próprios. A CLT prevê prazo de dez dias para pagamento e entrega dos documentos rescisórios.

Sim. O artigo 477, §6º, da CLT fixa o prazo de 10 dias corridos e o §8º prevê multa equivalente a um salário do empregado quando o prazo é descumprido, além do pagamento do que já era devido, com correção.

Reúna registros de ponto, escalas, holerites e mensagens que ajudem a demonstrar a rotina. Testemunhas também podem contribuir. A ausência de controles obrigatórios pode influenciar a prova, mas a conclusão depende do conjunto de informações.

Em regra, são dois anos após o término do contrato para propor a ação, com alcance dos cinco anos anteriores à abertura da ação. A contagem e eventuais exceções devem ser verificadas conforme as datas e o objeto do pedido.

Depende do que está sendo quitado e do que você deixaria de cobrar. Acordo com quitação ampla (aquele que declara que nada mais é devido) fecha a porta para verbas que você ainda não conferiu, como horas extras e diferenças de adicional. Vale conferir o cálculo antes de assinar — depois da homologação, rediscutir é muito mais difícil.

É possível quando estão presentes os quatro elementos do artigo 3º da CLT: pessoalidade (é você quem trabalha), habitualidade (o trabalho é frequente), subordinação (você recebe ordens) e onerosidade (há pagamento). Reconhecido o vínculo, decorrem os reflexos retroativos — registro, FGTS, 13º, férias e verbas rescisórias do período.

O depósito é mensal e obrigatório. A falta pode ser cobrada judicialmente com correção, e é possível pedir também a multa rescisória calculada sobre o total que deveria ter sido depositado. O extrato da conta vinculada mostra exatamente quais meses ficaram em aberto.

A forma de cobrança de honorários é combinada por escrito no contrato antes de qualquer providência, e varia conforme o caso. Na Justiça do Trabalho é comum a contratação por êxito. Custas e despesas processuais podem ser dispensadas a quem comprova insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §3º).