Demissão sem justa causa: direitos e verbas rescisórias

Na demissão sem justa causa, a empresa encerra o contrato sem atribuir uma falta grave ao trabalhador. Para conferir a rescisão, é necessário considerar o tempo de serviço, a remuneração e os valores já pagos.

Quais verbas devem ser conferidas

• Saldo de salário pelos dias trabalhados.
• Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, com proporcionalidade conforme o tempo de serviço.
• 13º salário proporcional.
• Férias adquiridas e proporcionais, com o adicional de um terço.
• Depósitos de FGTS e indenização de 40%, quando cabível.

Comissões e adicionais podem influenciar os cálculos. O termo de rescisão deve ser comparado com os recibos e com o histórico do contrato.

Prazo de pagamento e documentos

A CLT prevê até dez dias contados do término do contrato para pagamento e entrega dos documentos rescisórios. O descumprimento pode gerar a multa do artigo 477, observadas as circunstâncias e as exceções legais.

Guarde o comprovante do pagamento, a carteira de trabalho, os holerites, o aviso prévio, o termo de rescisão e o extrato do FGTS.

FGTS e seguro-desemprego

O acesso ao saldo do FGTS depende da modalidade de saque e das regras aplicáveis. Quem optou pelo saque-aniversário não deve presumir que poderá retirar todo o saldo após a dispensa. Confira as orientações da CAIXA.

O seguro-desemprego exige o preenchimento de requisitos próprios. A entrega das guias não significa aprovação automática do benefício.

A dispensa pode ser questionada?

Situações de estabilidade, afastamento ou possível discriminação exigem análise específica. Antes de assinar um acordo, confira a modalidade da rescisão, os valores e a extensão da quitação.

Em regra, a ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o término do contrato, com alcance dos cinco anos anteriores à abertura da ação. A contagem deve ser conferida no caso concreto.

Consulte a CLT e conheça nosso atendimento ao trabalhador.