As dúvidas que mais aparecem, respondidas

Não necessariamente. A Lei 14.454/2022 admite a cobertura de tratamentos fora do rol em situações específicas, e em 2025 o STF definiu os critérios: prescrição médica, ausência de alternativa adequada no rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na Anvisa, entre outros. Esses pontos são conferidos nos seus documentos.

Guarde o pedido médico, a justificativa da negativa e o protocolo de atendimento. O contrato, o tipo de cobertura e a indicação médica precisam ser analisados em conjunto para definir os próximos passos.

Não necessariamente. É possível avaliar um pedido de reanálise à operadora, uma reclamação à ANS e, conforme o caso, medidas judiciais. A escolha depende da documentação e da necessidade de atendimento.

O pedido médico é importante, mas não permite concluir sozinho que a cobertura é obrigatória. É preciso examinar o contrato, o tipo de cobertura do plano (ambulatorial, hospitalar, com obstetrícia etc.), as normas aplicáveis e os motivos da recusa.

Avise no primeiro contato e reúna o relatório médico com a necessidade do tratamento e os riscos da demora. A equipe avalia a documentação e a possibilidade de uma medida urgente; não há garantia de liminar ou de prazo judicial.

Devem ser conferidos saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias com um terço e FGTS, conforme o contrato. O saque do FGTS depende da modalidade e das regras aplicáveis; o seguro-desemprego exige requisitos próprios. A CLT prevê prazo de dez dias para pagamento e entrega dos documentos rescisórios.

Sim. O artigo 477, §6º, da CLT fixa o prazo de 10 dias corridos e o §8º prevê multa equivalente a um salário do empregado quando o prazo é descumprido, além do pagamento do que já era devido, com correção.

Reúna registros de ponto, escalas, holerites e mensagens que ajudem a demonstrar a rotina. Testemunhas também podem contribuir. A ausência de controles obrigatórios pode influenciar a prova, mas a conclusão depende do conjunto de informações.

Em regra, são dois anos após o término do contrato para propor a ação, com alcance dos cinco anos anteriores à abertura da ação. A contagem e eventuais exceções devem ser verificadas conforme as datas e o objeto do pedido.

Depende do que está sendo quitado e do que você deixaria de cobrar. Acordo com quitação ampla (aquele que declara que nada mais é devido) fecha a porta para verbas que você ainda não conferiu, como horas extras e diferenças de adicional. Vale conferir o cálculo antes de assinar — depois da homologação, rediscutir é muito mais difícil.

É possível quando estão presentes os quatro elementos do artigo 3º da CLT: pessoalidade (é você quem trabalha), habitualidade (o trabalho é frequente), subordinação (você recebe ordens) e onerosidade (há pagamento). Reconhecido o vínculo, decorrem os reflexos retroativos — registro, FGTS, 13º, férias e verbas rescisórias do período.

O depósito é mensal e obrigatório. A falta pode ser cobrada judicialmente com correção, e é possível pedir também a multa rescisória calculada sobre o total que deveria ter sido depositado. O extrato da conta vinculada mostra exatamente quais meses ficaram em aberto.

A forma de cobrança de honorários é combinada por escrito no contrato antes de qualquer providência, e varia conforme o caso. Na Justiça do Trabalho é comum a contratação por êxito. Custas e despesas processuais podem ser dispensadas a quem comprova insuficiência de recursos (CLT, art. 790, §3º).

A Resolução ANAC 400/2016 escalona a assistência pelo tempo de espera: a partir de 1 hora, meio de comunicação; a partir de 2 horas, alimentação; a partir de 4 horas, acomodação e, se for preciso pernoitar fora do seu domicílio, hospedagem e transporte. A partir de 4 horas de atraso você também pode escolher entre reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte.

A escolha é sua, não da companhia. Em caso de cancelamento você pode optar pela reacomodação em outro voo (da mesma empresa ou de outra), pelo reembolso integral do valor pago — incluindo a taxa de embarque — ou pela realização do trajeto por outro meio de transporte. A companhia deve informar as três alternativas.

A assistência material continua devida: ela não depende do motivo do atraso. O que o mau tempo tende a afetar é a discussão sobre reparação por dano moral, porque a companhia alega caso fortuito ou força maior. Esse é exatamente o ponto que o STF vai definir no Tema 1.417, e por isso os processos fundados em fator externo estão suspensos por ora.

Os prazos dependem do pedido e do transporte. Em regra, a reparação por falha no serviço em voo nacional segue o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em voo internacional, a Convenção de Montreal prevê dois anos para danos materiais; danos morais têm tratamento distinto. Confira as datas com a equipe jurídica.

Não existe tabela fixa: o valor da reparação por dano moral é fixado caso a caso pelo juiz. Pesam o tempo de espera, se houve assistência, se você perdeu compromisso comprovado, se precisou pernoitar fora e sua condição pessoal na viagem. Separado disso, gastos comprovados (hotel, transporte, refeição) são danos materiais e devem ser reembolsados pelo valor efetivamente gasto.

Isso é preterição, e o caso clássico é o overbooking. Além da reacomodação ou reembolso, a Resolução ANAC 400 prevê compensação financeira ao passageiro preterido, em valores fixados em DES (Direitos Especiais de Saque, uma unidade de referência internacional), maiores no voo internacional que no doméstico. Peça no balcão a declaração de que houve preterição: é o documento que comprova o ocorrido.

A companhia tem 7 dias para localizar e devolver a bagagem em voo doméstico e 21 dias em voo internacional. Passado o prazo sem devolução, é extravio definitivo e cabe indenização pelos bens perdidos, além de possível reparação por dano moral. Registre o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) ainda no aeroporto.

Não é obrigatório, mas ajuda muito. O protocolo de reclamação e o registro no consumidor.gov.br documentam a data, o que você pediu e como a empresa respondeu — o que costuma ser considerado na análise do caso.

O essencial é o que prova a viagem e o que deu errado: cartão de embarque ou bilhete, comprovante da compra e os e-mails ou mensagens que a companhia mandou avisando do atraso, do cancelamento ou da remarcação. Se você reclamou, guarde o número do protocolo. Se gastou dinheiro por causa do problema, guarde as notas de hotel, transporte, alimentação e da compra emergencial de roupa e itens de higiene no caso de bagagem extraviada.

Mesmo assim vale conversar. Foto do painel de embarque, print do aplicativo da companhia, cartão de embarque digital no e-mail e o extrato do cartão com a compra da passagem costumam resolver a maior parte do que falta. A declaração de atraso ou de cancelamento você ainda pode pedir à companhia depois, e o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) fica registrado no sistema do aeroporto.

No Rio de Janeiro, oferecemos atendimento presencial ou online, conforme sua preferência. Nos demais estados, o atendimento é realizado online, por WhatsApp, e-mail e videochamada.

Você conta o que aconteceu pelo formulário ou WhatsApp e apresenta os documentos que tiver. A equipe identifica as informações relevantes, explica os possíveis caminhos e informa como funciona o atendimento.

Personalizado. Casos semelhantes podem exigir caminhos diferentes conforme as datas, os documentos e as providências já tomadas. A equipe analisa a situação individualmente e explica os pontos que influenciam a estratégia.

Sim. Situações com prazos próximos do vencimento recebem atenção prioritária na análise. Informe a urgência já no primeiro contato.

O prazo varia conforme a complexidade do caso, as provas necessárias, o órgão de tramitação e a existência de recursos. Na análise inicial, apresentamos uma estimativa mais realista para a sua situação.

Sim. O sigilo profissional é um dever da advocacia. Os dados enviados pelo formulário são tratados para responder ao contato e prestar o atendimento solicitado, conforme as regras informadas em nossa política. Leia a Política de Privacidade.